Decreto nº 32.149/2017
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual diversos Ajustes, Convênios e Protocolos
Programa de Regularização Tributária
disponibiliza link referente exclusivamente ao Programa de Regularização Tributária
Programa de Desenvolvimento Industrial
Bonificação poderá ser incentivada no Produzir
Convênio ICMS nº 11/2017
Estados autorizados a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS
STF – Terceirização
Roberto Barroso afirma que terceirizar é uma ação legítima das empresas
Ajuste SINIEF nº 07/05
Alterações no Ajuste SINIEF 07/05