Decreto nº 14.655/2017
Desmembramento do NCM 3307.90.00 e tributação à 20% do ICMS para o CEST 20.032.00
MVAs
*** ATUALIZAÇÃO *** PLANILHA DE MVA's POR UF
Instrução Normativa nº 09/2017
Informação do inadimplemento do FEEF na EFD
Fundo de Proteção Social
Convalidação do Protege pode ser paga até março
Resolução SEFAZ nº 09/2017
Novas regras e prazos para o cumprimento da obrigação, em conformidade com Ajuste Sinief nº 25/2016
Portaria PGFN nº 152/2017
Programa de Regularização Tributária