Portaria SEF nº 18/2017
Remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15 (quinze reais)
Instrução Normativa RE nº 010/17
Inclui Capítulo referente ao "REFAZ 2017" na IN DRP nº 45/98
Instrução Normativa RFB nº 1.687/17
Programa de Regularização Tributária - Adequação da Regulamentação do PRT devido à retificação da MP nº 766/2017
Ajuste SINIEF 07/05
Torna sem efeito a publicação do Ajuste SINIEF nº 07/05
Ajuste SINIEF nº 07/05
Altera prazo de cancelamento de NF-e e prazo mínimo para que a NF-e seja disponibilizada para consulta
Instrução Normativa nº 1.318/17-GSF
PROTEGE GOIÁS - Convalidação da utilização de benefícios fiscal relacionado ao ICMS sem o pagamento ao PROTEGE GOIÁS e extinção de crédito tributário conexo