Decreto nº 1.884/2017
Decreto nº 1.884/2017 que altera dispositivos do RICMS do Estado.
Decreto nº 8.174/2017
Decreto nº 8.174/2017 que introduz alterações no RICMS do Estado.
Portaria SUTRI nº 694/2017
Portaria SUTRI nº 694/2017 que altera a Portaria SUTRI nº 684/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final.
Resolução nº 5.051/2017
Resolução nº 5.051/2017 que disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto sobre o saldo devedor do ICMS.
Decreto nº 47.286/2017
Decreto nº 47.286/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, que altera o RICMS no capítulo que trata do incentivo à pontualidade do
Decreto nº 14.655/2017
*** ATUALIZAÇÃO *** PLANILHA DE ALÍQUOTAS DE ICMS POR UF