Lei nº 14.871/2024

Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades

Altera o Decreto nº 39.753/2019, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos

Altera o Regulamento do ICMS

PIS/COFINS – Crédito na Aquisição de Insumo de Microempreendedor Individual (MEI).

PIS/COFINS – Venda para Entrega Futura

Introduz alterações na Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS