Medida Provisória nº 453/2024

Altera dispositivos da Lei nº 11.867/2022 e da Lei nº 12.104/2023, para prorrogar prazos de benefícios fiscais relativos ao ICMS, ao ITCD e ao IPVA

Altera o Decreto nº 24.569/1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS

Altera Instrução Normativa SEF nº 19/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD

PIS/COFINS – Exclusão do ICMS. Decisão Judicial Desfavorável ao Contribuinte

ICMS-ST – Prorrogação de prazos - Contribuintes estabelecidos no Rio Grande do Sul

ICMS – Transação Tributária – Códigos de Tributos – Alteração na descrição de código