Resolução SEFAZ nº 3.426/2025
Dispõe sobre a formalização, instrução e tramitação dos requerimentos de restituição do indébito tributário, e da autorização para apropriação de crédito e do valor de
Instrução Normativa RFB nº 2.248/2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –
Portaria SAT nº 3.551/2025
Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos
Decreto nº 5.943-R/2025
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002
Resolução SEFAZ nº 757/2025
Revoga a Resolução SEFAZ nº 714/2024, que acrescentou dispositivos na Resolução SEFAZ nº 720/2014 para disciplinar o cálculo do adicional relativo ao Fundo Estadual de
Convênio ICMS nº 10/2025
Altera o Convênio ICMS nº 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de

