Decreto nº 4.058/2024

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS no que tange às transferências de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular

Aprova a versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF)

ICMS – Transação Tributária – Códigos de Tributos – Alteração na descrição de código

ICMS – Transferência interna de créditos - Remessas internas de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade – Inclusão de dados para fins de notas fiscais

ICMS-ST – Início da obrigatoriedade de complementação do imposto – Nova prorrogação de prazo

ICMS – NF-e e NFC-e – Autorização de uso – Cientificação de irregularidades e Inclusão de novos eventos