Convênio ICMS nº 38/2024
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a reduzir juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS
Convênio ICMS nº 35/2024
Altera o Convênio ICMS nº 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em
Convênio ICMS nº 33/2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Tocantins e altera o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação
Convênio ICMS nº 31/2024
Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir a complementação do ICMS devido em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior
Convênio ICMS nº 29/2024
Autoriza o Estado de Goiás a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o
Decreto nº 56.510/2024
Modifica o Decreto nº 44.650/2017, que regulamenta a Lei nº 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de

