Edital de Notificação nº 49/2024

ICMS-ST – Base de Cálculo – Definição de PMPF – Fraldas e Absorventes – Notificação às Entidades Representativas

ICMS – Parcelamento de Créditos Tributários – Dispensa de garantias e entrada mínima – Disposição

ICMS-ST – Pagamento em atraso – Dispensa de juros e multas ou Prorrogação de vencimento – Autorização – Ratificação do Convênio ICMS nº 59/2024

ICMS – Operações com produtos da Cesta Básica – Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS) – Códigos de Receitas e Despesas –

Tributos – União, Estados/DF ou Municípios – Cessão de créditos tributários e não tributários – Disposição

ICMS – Prorrogação dos prazos para pagamento – Contribuintes afetados pelas inundações no Estado - Delimitação de débitos fiscais compreendidos