Ato Declaratório nº 36/2024

Torna sem efeito o Ato Declaratório nº 35/2024, e ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ

ICMS – Prorrogação de Alguns Benefícios Fiscais

Incorpora à legislação tributária esadual Convênios ICMS

Altera a Lei Complementar Estadual nº 261/2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, e dá outras providências

Revoga a Instrução Normativa SEF nº 61, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a limitação de parcelamentos de débitos do ICMS para

Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza