Lei nº 15.079/2024
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da
Decreto nº 46.125/2024
Dispõe sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de
Decreto nº 1.197/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, de forma a incluir as disposições do Ajuste SINIEF nº 13/2024
Decreto nº 1.196/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, de forma a introduzir as disposições do Convênio ICMS nº 109/2024
Lei nº 23.174/2024
Altera o Código Tributário do Estado de Goiás, para incluir as disposições do Convênio ICMS nº 109/2024
Lei Complementar nº 269/2024
Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Amazonas o Convênio ICMS nº 109/2024, entre outras disposições