Decreto nº 12.292/2024

Decreto nº 12.292/2024

Altera o Decreto nº 12.175/2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata

Instrução Normativa nº 138/2024

Estabelece o Parcelamento de Débitos de ICMS devido pelos Contribuintes optantes pelo Simples Nacional

Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb

Decreto nº 57.886/2024

Modifica o Regulamento do ICMS

Decreto nº 34.162/2024

Altera o Decreto Estadual nº 31.825/2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS nºs 109/2024, e 123 e 124/2024, editados pelo Conselho Nacional de

Decreto nº 16.525/2024

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS