Lei nº 12.114/2024

Lei nº 12.114/2024

Introduz alterações na Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS

Resolução SRE nº 35/2024

Disciplina a 11ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico

Resolução SFP nº 17/2024

Dispõe sobre a 11ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com

Convênio ICMS nº 65/2024

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação

Convênio ICMS nº 63/2024

Altera o Convênio ICMS nº 38/2024, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a reduzir juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento

Decreto nº 39.062/2024

Altera o Decreto nº 19.714/2003, que aprova o Regulamento do ICMS, e dá outras providências