Decreto nº 23.408/2024
Altera o Decreto n° 21.866/2023, que regulamenta o ICMS
Decreto nº 16.521/2024
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.482/2024, que regulamenta dispositivos da Lei nº 6.288/2024, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos
Solução de Consulta nº 24/2024
ICMS. BASE DE CÁLCULO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. APLICAÇÃO DA MVA AJUSTADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ANEXO 4.46 DO RICMS
Solução de Consulta nº 17/2024
ICMS. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR
Portaria SAT nº 3.503/2024
Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), de fraldas e
Decreto nº 862/2024
Altera o § 6º do art. 1º do Decreto nº 30.213/2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras

