Lei nº 22.935/2024
Dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a
Solução de Consulta nº 6.060/2024
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) – Lucro Presumido – Base de Cálculo – Indébito Tributário
Decreto nº 46.153/2024
Dispõe sobre a emissão de documento fiscal nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
Decreto nº 7.092/2024
Altera o Regulamento do ICMS para, entre outras disposições, alterar o Decreto nº 4.709/2024, para prorrogar a autorização aos contribuintes quanto à aplicação das regras
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 17/2024
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Institui o Programa Regulariza Ceará, em regulamentação à Lei nº 18.706, de 2024, na parte em que trata da Transação Resolutiva de Litígios relacionados a

