Portaria Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI nº 18/2024
Fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei nº 8.528/2024
Lei nº 8.528/2024
Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários
Lei nº 22.190/2024
Altera a Lei nº 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 35/2024
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2025)
Solução de Consulta nº 98.393/2024
Classificação de Mercadorias – NCM 4818.90.90 – Lençol absorvente descartável
Instrução Normativa RFB nº 2.234/2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.221/2024, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a