Decreto Legislativo nº 2.442/2024
Homologa dispositivos do Convênio ICMS nº 226/ 2023, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Decreto nº 35.975/2024
Altera o Decreto nº 33.327/2019, que consolida e regulamenta a Legislação do ICMS.
Decreto nº 35.978/2024
Altera o Regulamento do ICMS.
Decreto nº 22.804/2024
Altera o Regulamento do ICMS.
Ato Declaratório nº 10/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicados no DOU nos dias 25 e 26.04.2024.
Portaria SRE nº 31/2024
Altera a Portaria CAT 49/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os