Resolução Conjunta PGE-SFP nº 03/2024
Disciplina o recálculo administrativo dos juros de mora dos débitos de ICMS exigidos em autos de infração e imposição de multa inscritos em dívida ativa,
Decreto nº 16.482/2024
Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.288/2024, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS
Decreto nº 48.876/2024
Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS, e dá outras providências
Convênio ICMS nº 102/2024
Altera o Convênio ICMS nº 101/2024, que dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza as
Lei nº 14.761/2024
Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios de débitos fiscais do ICMS, na forma que indica
Portaria SAT nº 3.418/2024
Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dentre as quais estão fraldas e absorventes

