Portaria RFB nº 445/2024
Aprova o manual da marca do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia
Lei nº 6.288/2024
Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS
Decreto nº 954/2024
Revigora e altera o Decreto n° 817, de 16 de abril de 2024, que institui o Segundo Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do
Resolução Administrativa GABIN nº 18/2024
Prorroga, até 30 de agosto de 2024, o prazo de adesão ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos
Portaria SRE nº 56/2024
Altera a Portaria CAT 49/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os
Decreto nº 6.859/2024
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