Decreto nº 50.888/2024

Altera o Decreto nº 41.264/2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, entre outros

PIS/COFINS Não-cumulativo – Aquisição de Insumos – Créditos – Base de Cálculo – Inclusão do ICMS – Faculdade

ICMS – Prorrogação de Benefícios Fiscais

Altera a Lei nº 11.580/1996 – Lei do ICMS, entre outras

Altera a Lei nº 1.254/1996, que dispõe quanto ao ICMS

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS