Convênio ICMS nº 101/2024

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação

Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação

Altera o Convênio ICMS nº 29/2024, que autoriza o Estado de Goiás a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da fruição de incentivos

Altera o Decreto nº 57.640/2024, que suspende a rescisão, restabelece parcelamentos e programas de parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Estadual

Altera dispositivos da Lei nº 11.867/2022 e da Lei nº 12.104/2023, para prorrogar prazos de benefícios fiscais relativos ao ICMS, ao ITCD e ao IPVA

Altera o Decreto nº 24.569/1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS