Instrução Normativa nº 01/2024
Altera a Instrução Normativa nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no regime de substituição tributária para
Portaria PGFN/MF nº 51/2024
Altera a Portaria PGFN nº 396/2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC; e a Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamenta
Decreto nº 557/2024
Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS
Convênio ICMS nº 2/2024
Altera o Convênio ICMS nº 82/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou
Decreto nº 553/2024
Acrescenta a Subseção I-A, na Seção II, ao Capítulo IV do Título II do Livro I, compreendendo os arts. 52-A a 52-G, do Regulamento do
Decreto nº 57.4262024
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