Convênio ICMS nº 13/2024
Altera o Convênio ICMS nº 82/23, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou
Convênio ICMS nº 12/2024
Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS
Decreto nº 48.790/2024
Dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano de Regularização
Instrução Normativa nº 33/2024
Estabelece procedimentos de registro na EFD ICMS/IPI da apuração do Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), conforme o §
Decreto nº 5.297/2024
Introduz alterações no Decreto nº 10.766/2022, para estabelecer novos prazos referentes à adesão ao programa de parcelamento incentivado de que trata a Lei nº 20.946/2021,
Lei nº 22.575/2024
Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE

