Solução de Consulta nº 98.393/2024

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Classificação de Mercadorias – NCM 4818.90.90 – Lençol absorvente descartável

Instrução Normativa RFB nº 2.234/2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.221/2024, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a

Lei nº 6.342/2024

Prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários nas formas excepcionais previstas na Lei nº 6.288/2024, e dá outras providências

Portaria SEFAZ GABSEC nº 1.060/2024

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO, de que trata a Medida Provisória

Medida Provisória nº 27/2024

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Resolução Administrativa GABIN nº 22/2024

Dá nova redação ao Anexo 50 do Regulamento do ICMS – RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714/2003, que dispõe sobre a remessa interestadual e interna de