Ato Declaratório nº 31/2024

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 402ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 22, 25 e 30.10.2024 e publicados no DOU no dia 31.10.2024

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-E e 313-F do Regulamento

Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal do Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)

Regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)

Modifica o Regulamento do ICMS relativamente à saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular