Decreto nº 49.003/2024

Atualiza dispositivos do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS – Obrigações Acessórias em Geral, para extinguir a obrigatoriedade de escrituração de documento

PIS/COFINS – Base de Cálculo dos Créditos. Exclusão do ICMS

Dispõe sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular

Disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia, instituído pela Portaria RFB nº 387/2023

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998

Prorroga datas-limite de fruição de benefícios fiscais que menciona, nos termos da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190/2017, com redação conferida pela cláusula primeira