Instrução Normativa nº 3/2024

Altera a Instrução Normativa nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS, pago no regime de substituição tributária para

Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD

IRPJ e CSLL – Lucro Real – Exclusão de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS

Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado de São Paulo

Dispõe sobre a alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os quais estão fraldas

Aprova a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF)