Ato Declaratório nº 6/2024

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.02.2024 e publicados no DOU em 09.02.2024

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, no que tange à saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade

Altera a Lei nº 10.297/1996, que dispõe sobre o ICMS

Altera o Anexo VII – Da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a Legislação Tributária relativa

Dispõe sobre alteração o Anexo III do Decreto nº 2.269/1998, relativamente aos Apêndices que dispõem sobre mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária

Altera o Anexo X – Da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-PM) – Da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014