Portaria SEFAZ nº 39/2024

Portaria SEFAZ nº 39/2024

Dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem observados pelos contribuintes, em relação às transferências de créditos, nas hipóteses de remessas de mercadorias para outro

Portaria SAT nº 3.289/2024

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que

Resolução SEFA nº 70/2024

Estabelece os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, com aproveitamento de saldos não autorizados em exercícios anteriores

Ato Declaratório nº 5/2024

Ratifica Convênio ICMS nº 6/2024, aprovado na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ

Decreto nº 706/2024

Altera o Regulamento do ICMS de forma a harmonizar as disposições da legislação que disciplinam a interrupção do diferimento com as disposições que regem as

Instrução Normativa nº 3/2024

Altera a Instrução Normativa nº 16/2016, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS, pago no regime de substituição tributária para