Instrução Normativa nº 18/2024
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Decreto nº 35.859/2024
Estabelece para o mês de janeiro de 2024, o coeficiente relativo ao cálculo do adicional à alíquota do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate
Resolução SEFAZ nº 617/2024
Altera o art. 9º da Resolução SEFAZ nº 578/2023, que trata da vigência e produção de efeitos da Resolução citada
Medida Provisória nº 5/2024
Altera a Lei nº 1.287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual
Resolução Conjunta PGE/ SFP nº 2/2024
Disciplina a Lei nº 17.843/2023, na parte em que trata da possibilidade de utilização, na transação, de créditos acumulados de ICMS e de produtor rural,
Resolução Conjunta PGE/ SFP nº 1/2024
Disciplina a Lei nº 17.843/2023, na parte em que trata da possibilidade de utilização, na transação, de créditos em precatórios para compensação com débitos inscritos

