Portaria nº 61/2024
Institui normas complementares para a fruição do benefício fiscal de outorga de créditos do ICMS previsto no Decreto nº 39.753/2019
Decreto nº 1.435/2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento em parcela única do Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual instituído
Instrução Normativa nº 15/2024
Altera a Instrução Normativa nº 43/2017, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA Ajusta para efeito de composição de base de cálculo do
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 3/2024
Institui código de receita para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou
Convênio ICMS nº 7/2024
Dispõe sobre a adesão dos Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 198/23, que autoriza as unidades federadas
Convênio ICMS nº 6/2024
Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais

