Portaria RFB nº 387/2023

Institui o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia

Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM nº 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear,

Altera a Lei nº 11.651/1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE

Autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas internas, referente ao estoque

Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto