Portaria SAT nº 3.258/2023

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Instrução Normativa nº 136/2023

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Convênio ICMS nº 201/2023

Altera o Convênio ICMS nº 82/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou

Convênio ICMS nº 198/2023

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Convênio ICMS nº 191/2023

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Portaria SEFAZ nº 1.136/2023

Altera a Portaria SEFAZ nº 417/2023, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e a Portaria SEFAZ