Lei nº 18.615/2023
Institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais Relacionados com o ICMS, IPVA, ITCD, créditos não tributários e tributários do DETRAN/CE e da ARCE, inscritos ou
Convênio ICMS nº 179/2023
Autoriza o Estado do Ceará a instituir Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
Ato COTEPE/ICMS nº 179/2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD
Convênio ICMS Nº 178/2023
Publica Convênio ICMS aprovado na 385ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.12.2023
Instrução Normativa nº 9/2023
Orienta sobre a utilização da alíquota do ICMS, nas operações e prestações internas e dos percentuais de base de cálculo do ICMS
Ato Declaratório nº 45/2023
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ