Lei Nº 18.655/2023
Dispõe sobre o ICMS no Estado do Ceará
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.168/2023
Regulamenta a AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), instituída pela Lei nº 14.740/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.170/2023
Dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a
DECRETO Nº 57.404/2023
Altera o RICMS/RS para dispensar o contribuinte substituído optante pelo SIMPLES NACIONAL da obrigatoriedade de ajuste mensal do montante do ICMS retido por substituição tributária,
DECRETO Nº 48.743/2023
Altera o RICMS/MG para estabelecer novo prazo (mais dilatado) para o pagamento do ICMS-ST devido por MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), inscrita
DECRETO Nº 35.808/2023
Altera o RICMS/CE para, dentre outros assuntos, regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº 18.305/2023, de modo a estabelecer a nova alíquota modal (v.g. 20%),