DECRETO Nº 44.678/2023
Altera o ANEXO 05 do RICMS/PB para, dentre outros assuntos, atualizar os percentuais de MVA AJUSTADA às alíquotas interestaduais (v.g. 4%, 7% e 12%), aplicáveis
CONVÊNIO ICMS Nº 228/2023
Autoriza os Estados/DF a permitir a aplicação, pelos contribuintes, das normas de emissão de documento fiscal vigentes em cada UF em 31/DEZ/2023, relativamente às transferências
Decreto nº 57.415/2023
Dispõe sobre a transferência de crédito do ICMS nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
Decreto nº 650/2023
Altera o Regulamento do ICMS no que tange aos créditos nas transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade
Decreto nº 35.811/2023
Altera o Decreto nº 30.517/2011 que altera dispositivos do Decreto n º 29.560/2008, que regulamenta a Lei nº 14.237/2008, que dispõe sobre o Regime de
Decreto nº 35.806/2023
Regulamenta a Lei nº 18.615/2023, que institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o ICMS, IPVA, ITCD, dos créditos não tributários e trigutários