Instrução Normativa GAB/CRE nº 43/2024

ICMS – Transferência interna de créditos - Remessas internas de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade – Inclusão de dados para fins de notas fiscais

ICMS-ST – Início da obrigatoriedade de complementação do imposto – Nova prorrogação de prazo

ICMS – NF-e e NFC-e – Autorização de uso – Cientificação de irregularidades e Inclusão de novos eventos

Limitação da compensação de créditos tributários administrados pela RFB - Condições para fruição de Benefícios Fiscais Federais – Prorrogação do prazo de vigência

ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte – Transferência de créditos de ICMS – Ajustes na legislação interna (Lei Complementar n° 204/2023)

ICMS-ST – Base de Cálculo – Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) – Fraldas e Absorventes – Alteração e Exclusão