Ato Declaratório nº 51/2023

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.12.2023 e publicados no DOU em 22.12.2023

Altera a Resolução SFP nº 57/2023, que disciplina a liquidação de débito fiscal do ICMS exigido por Auto de Infração e Imposição de Multa -

Altera a Lei Complementar nº 520/2023, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que

Inclui dispositivos ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, para dispor sobre a concessão de crédito presumido nas operações com

Revoga a Lei nº 11.981/2023, que introduz alterações na Lei nº 7.000/2001, que dispõe ICMS, cancelando a majoração da alíquota interna modal

Altera o Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação,