Lei nº 12.337/2024

ICMS-ST – Contribuinte Substituto – Vedação de fruição de benefícios ou incentivos fiscais – Exceção – Parcelamentos – Disposição

Imposto de Renda (IR) – Incentivo Fiscal à cadeia produtiva de reciclagem – Regulamentação (Lei nº 14.260/2021)

ICMS – Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) – Dispensa – Disposição

ICMS – Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) – Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (DANFE-NFC-e) – Credenciamento de Contribuintes – Regras de

ICMS – Prazo de recolhimento do imposto (28/jun) – Manutenção

ICMS – CST – Notas explicativas e utilização de códigos – Revogação