Convênio ICMS nº 223/2023

Convênio ICMS nº 223/2023

Altera o Convênio ICMS nº 175/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com

Convênio ICMS nº 221/2023

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera Convênio ICMS nº 235/2021, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna

Convênio ICMS nº 220/2023

Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação

Convênio ICMS nº 217/2023

Autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem

Convênio ICMS nº 216/2023

Altera o Convênio ICMS nº 113/2023, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao

Convênio ICMS nº 215/2023

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 210/2023, que