Decreto nº 6.791/2024
Altera o Regulamento do ICMS
Solução de Consulta nº 4.022/2024
PIS/COFINS – Crédito na Aquisição de Insumo de Microempreendedor Individual (MEI).
Solução de Consulta nº 131/2024
PIS/COFINS – Venda para Entrega Futura
Lei nº 12.114/2024
Introduz alterações na Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS
Resolução SRE nº 35/2024
Disciplina a 11ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico
Resolução SFP nº 17/2024
Dispõe sobre a 11ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com