Decreto nº 48.857/2024

ICMS – Pagamento em atraso – Dispensa de juros e multas – Prorrogação de prazo de entrega de Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Disposição

ICMS – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Códigos de Ajustes da Apuração do imposto – Inclusão de novos códigos

ICMS-ST – Base de Cálculo – Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) – Fralda – Inclusão

ICMS-ST – Base de Cálculo – Definição de PMPF – Fraldas e Absorventes – Notificação às Entidades Representativas

ICMS – Parcelamento de Créditos Tributários – Dispensa de garantias e entrada mínima – Disposição

ICMS-ST – Pagamento em atraso – Dispensa de juros e multas ou Prorrogação de vencimento – Autorização – Ratificação do Convênio ICMS nº 59/2024