Convênio ICMS nº 65/2024

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação

Altera o Convênio ICMS nº 38/2024, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a reduzir juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento

Altera o Decreto nº 19.714/2003, que aprova o Regulamento do ICMS, e dá outras providências

Estabelece os procedimentos para a metodologia de cálculo do Diferencial de Alíquotas do ICMS

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicados no DOU nos dias 26.04.2024 e 29.04.2024

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS