Instrução Normativa SEF nº 26/2024

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Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivo ou benefício fiscal de contribuinte que tenha efetuado recolhimento ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de

Ato Declaratório nº 13/2024

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicado no DOU no dia 29.04.2024

Solução de Consulta nº 98.106/2024

Classificação de Mercadorias – Óleo essencial – NCM 3301.12.90.

Resolução Administrativa GABIN nº 11/2024

Altera dispositivo da Resolução Administrativa nº 01/2024, que dispõe sobre transferência de mesma titularidade, até a regulamentação interna dos novos procedimentos, a aplicar as regras

Portaria RFB nº 417/2024

Dispõe sobre os procedimentos no âmbito do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia e altera a Portaria RFB nº 402/2024.

Decreto nº 16.433/2024

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