Resolução GSEFAZ nº 20/2024

ICMS – Operações com produtos da Cesta Básica – Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS) – Códigos de Receitas e Despesas –

Tributos – União, Estados/DF ou Municípios – Cessão de créditos tributários e não tributários – Disposição

ICMS – Prorrogação dos prazos para pagamento – Contribuintes afetados pelas inundações no Estado - Delimitação de débitos fiscais compreendidos

ICMS-ST – Regime Especial de Tributação – Contribuintes Atacadistas – Operações com Fraldas descartáveis (CEST 20.048.00) – Prorrogação

ICMS – NF-e – SUFRAMA – Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) – Disposição

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, para prorrogar a vigência de Regimes Especiais