Decreto nº 4.013/2024

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Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, de forma a implementar os dispositivos do Convênio ICMS nº 178/2023

Instrução Normativa RE nº 54/2024

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, com relação a parcelamentos

Portaria SAT nº 3.386/2024

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado de absorventes

Portaria SAT nº 3.380/2024

Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica

Decreto nº 33.716/2024

Altera o Decreto Estadual nº 27.130/2017, que regulamenta o art. 23 a Lei Estadual nº 6.992/1997, que dispõe sobre a inscrição em Dívida Ativa e

Resolução SEFAZ nº 662/2024

Inclui o Anexo XXV – “Dos Procedimentos de Escrituração na EFD ICMS/IPI de Créditos Tributários de ICMS, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por Decisão Judicial“