Decreto nº 3.900/2024

Dispõe sobre a prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS nº 226/2023.

Esclarece sobre a não prorrogação de benefícios fiscais.

Dispõe sobre a instituição de programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica, em conformidade com o

Homologa dispositivos do Convênio ICMS nº 226/ 2023, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera o Decreto nº 33.327/2019, que consolida e regulamenta a Legislação do ICMS.

Altera o Regulamento do ICMS.