Portaria nº 110/2024
Dispõe sobre o regime a ser aplicado ao contribuinte que for excluído do regime do Simples Nacional, dispõe sobre a obrigatoriedade de registro na Escrituração
Solução de Consulta nº 162/2024
PIS/COFINS Não Cumulativo. Créditos. Aquisição e Insumos. Vendas à Zona Franca de Manaus. Não Incidência
Solução de Consulta nº 152/2024
PIS/COFINS Não Cumulativo. Tributação Concentrada (Incidência Monofásica). Base de Cálculo dos Créditos. IPI incidente na venda pelo fornecedor. Impossibilidade.
Solução de Consulta nº 7.010/2024
Autorização de Crédito Tributário Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado
Ato Declaratório nº 20/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024 e publicados no DOU nos dias 12.06.2024, edição extra, e 13.06.2024
Portaria nº 432/2024
Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da