Instrução Normativa RFB nº 2.190/2024
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Portaria nº 80/2024 – SEFAZ
Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20/08/2010 (DOE de 23/08/2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de
Convênio ICMS nº 48/2024
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Convênio ICMS nº 47/2024
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Convênio ICMS nº 38/2024
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Convênio ICMS nº 35/2024
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