Convênio ICMS nº 72/2024
Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36/2024
Rejeita sumariamente a Medida Provisória nº 1.227/2024
Resolução SEFAZ nº 3.389/20
Altera a redação acrescenta dispositivo à Resolução/SEFAZ nº 3.258/2022, que dispõe sobre o procedimento para realização de Autoparcelamento eletrônico de débito fiscal não inscrito em
Medida Provisória nº 448/2024
Institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial
Decreto nº 914/2024
Altera o Decreto n° 819/2024, que institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação
Lei nº 8.392/2024
Altera dispositivos da Lei nº 4.257/1989, da Lei nº 4.254/1988, e da Lei nº 7.001/2017

