Ato Declaratório nº 19/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.05.2024 e publicados no DOU no dia 20.05.2024
Solução de Consulta nº 1.002/2024
PIS/COFINS – Base de Cálculo dos Créditos – Exclusão do ICMS
Medida Provisória nº 1.227/2024
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,
Portaria SRE nº 37/2024
Altera a Portaria CAT 65/2023, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS
Decreto nº 57.640/2024
Suspende a rescisão, restabelece parcelamentos e programas de parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Estadual
Portaria SAT nº 3.362/2024
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que