Convênio ICMS nº 33/2024

Convênio ICMS nº 33/2024

Dispõe sobre a adesão do Estado de Tocantins e altera o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação

Convênio ICMS nº 31/2024

Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir a complementação do ICMS devido em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior

Convênio ICMS nº 29/2024

Autoriza o Estado de Goiás a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o

Decreto nº 56.510/2024

Modifica o Decreto nº 44.650/2017, que regulamenta a Lei nº 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de

Lei nº 13.178/2024

Altera a Lei nº 6.379/1996, que trata do ICMS, relativamente às operações entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Solução de Consulta nº 10/2024

ICMS. Redução de carga tributária. Lei nº 6.421/2019. Interpretação tributária. Sabões de toucador. NCM 3401.11.90. Incidência.