Convênio ICMS nº 18/2024

Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002.

PIS/COFINS – ICMS na base e cálculo dos créditos.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721/2018

Altera o Decreto nº 24.569/1997 e o Decreto nº 34.256/2021, para possibilitar o destaque do ICMS nas operações de saídas internas subsequentes às operações com

Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial - Programa Recuperação de Créditos/Recuperação