Decreto nº 817/2024
Institui o Segundo Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário II
Decreto nº 56.411/2024
Modifica o Decreto nº 44.650/2017, que regulamenta a Lei nº 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas
Ato Declaratório nº 9/2024
Ratifica o Convênio ICMS nº 13/2024, aprovado na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024 e publicado no DOU em 28.03.2024
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 7/2024
Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235/1972
Ato Declaratório nº 8/2024
Ratifica o Convênio ICMS nº 12/2024, aprovado na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024 e publicado no DOU em 28.03.2024
Decreto nº 644/2024
Altera o §6º do art. 1º do Decreto nº 30.213/2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e