Lei nº 16.109/2024

Altera a Lei nº 6.537/1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências; altera a Lei nº 8.820/1989, que institui o ICMS

PIS/COFINS – Exclusão do ICMS da Base de Cálculo dos Créditos

Altera o artigo 9º da Resolução SEFAZ nº 578/2023, de forma a alterar a produção de efeitos

A Portaria SAT nº 3.327/2024 inclui e altera descrições e valores na lista dos PMPF dos produtos relacionados, dentre os quais estão fraldas da marca

Altera a Instrução Normativa SEF nº 17/2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481/2006

Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 14 da Lei nº 14.789/2023