Instrução Normativa nº 33/2024
Estabelece procedimentos de registro na EFD ICMS/IPI da apuração do Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), conforme o §
Decreto nº 5.297/2024
Introduz alterações no Decreto nº 10.766/2022, para estabelecer novos prazos referentes à adesão ao programa de parcelamento incentivado de que trata a Lei nº 20.946/2021,
Lei nº 22.575/2024
Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE
Lei nº 18.706/2024
Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa e as hipóteses, os termos e as condições para a sua transação, nos termos do §2º do art.
Solução de Consulta nº 35/2024
Cofins – Redução de multas e juros provenientes da adesão a Programa de Parcelamento de Débito Tributário. Receita Tributável. Isenção. Ato Legislativo Unilateral. Receita não
Lei nº 4.343/2024
Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para crianças e idosos com deficiência no Estado

