Decreto nº 22.671/2024
Altera o Regulamento do ICMS
Decreto nº 11.444/2024
Altera o Decreto nº 7.793/2021, que regulamenta a Lei nº 3.673/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre
Solução de Consulta nº 61/2024
PIS/COFINS não cumulativo. Impossibilidade de exclusão do FECOP da base de cálculo das contribuições
Convênio ICMS nº 13/2024
Altera o Convênio ICMS nº 82/23, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou
Convênio ICMS nº 12/2024
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Decreto nº 48.790/2024
Dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano de Regularização

