Decreto nº 650/2023

Altera o Regulamento do ICMS no que tange aos créditos nas transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade

Altera o Decreto nº 30.517/2011 que altera dispositivos do Decreto n º 29.560/2008, que regulamenta a Lei nº 14.237/2008, que dispõe sobre o Regime de

Regulamenta a Lei nº 18.615/2023, que institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o ICMS, IPVA, ITCD, dos créditos não tributários e trigutários

Dispõe sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.136/2023, que altera a Portaria SEFAZ nº 417/2023, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao programa de Recuperação de Créditos