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Prorroga datas-limite de fruição de benefícios fiscais que menciona, nos termos da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190/2017, com redação conferida pela cláusula primeira

Altera a Instrução Normativa nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS, pago no regime de substituição tributária para

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