Lei nº 7.601/2024

Altera a Lei nº 1.254/1996, que dispõe quanto ao ICMS

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS

Dispõe sobre a limitação de parcelamentos de débitos do ICMS para um mesmo contribuinte

Altera a Portaria RFB nº 467/2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal

Dispõe sobre o procedimento de emissão da NF-e na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

Estabelece padronização de registro de informações referentes ao IBS, à CBS e ao IS - nos documentos fiscais eletrônicos