Resolução Administrativa nº 03/26

Retificação de data – Municípios afetados pelas chuvas

CONFAZ – Ratificação de Convênios ICMS

ICMS — Reforma Tributária — Inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS a partir de 2027

ICMS — FECOP — Adicional de 2% — Substituição Tributária — Estoque — Parcelamento

Dívida Ativa — Créditos não tributários — Autos de infração — Transação extraordinária — Descontos e parcelamento

Substituição Tributária — PMPF — Fraldas — Inclusão e revisão de valores