Lei nº 22.190/2024

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Altera a Lei nº 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 35/2024

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2025)

Solução de Consulta nº 98.393/2024

Classificação de Mercadorias – NCM 4818.90.90 – Lençol absorvente descartável

Instrução Normativa RFB nº 2.234/2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.221/2024, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a

Lei nº 6.342/2024

Prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários nas formas excepcionais previstas na Lei nº 6.288/2024, e dá outras providências

Portaria SEFAZ GABSEC nº 1.060/2024

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO, de que trata a Medida Provisória

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