Decreto nº 354/2023
ICMS – Adicional de alíquota – Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOMP) – Alteração
Portaria SAIF nº 38/2023
ICMS – Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração – Alteração
Instrução Normativa nº 80/2023
ICMS – EFD – Bloco K – Inclusão de novos códigos – Alteração
Instrução Normativa SEF nº 39/2023
ICMS – Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) – Prorrogação do prazo de adesão
Instrução Normativa SEF nº 38/2023
ICMS – Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS – Simples Nacional – Prorrogação do prazo de adesão
Instrução Normativa RE nº 49/2023
ICMS – Parcelamento – Dívidas Tributárias Declaradas em GIA, GIA-ST e DeSTDA –Dispensa de Garantia e Entrada – Alteração