Lei nº 14.629/2023
ICMS – Aumento da Alíquota Modal (de 19% para 20,5%)
Decreto nº 44.344/2023
ICMS – CFOP, CST, Registro e Apuração – Revogação
Portaria CGSN/SE nº 102/2023
Santa Catarina (Municípios específicos) – Tributos – Simples Nacional – Prorrogação de prazos – Estado de Calamidade Pública – Disposição
Portaria SEFAZ nº 26/2023
ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Tributários – Prazo de Adesão – Disposição
Portaria RFB nº 376/2023
Paraná e Santa Catarina – Tributos Federais – Suspensão e Prorrogação de prazos – Estado de Calamidade Pública - Disposição
Decreto nº 6.696/2023
ICMS-ST – MVA Ajustável – Alteração